AREsp 1950432 - DECISAO

AREsp 1950432 - DECISAO

Por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático‑probatório (verificação da existência de dano moral e de ato ilícito), aplicou‑se a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram‑se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: ISMD - INSTITUTO SUPERIOR DE MEDICINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Órgão De Classe, Prova, Liberdade De Expressão, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7)
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Órgão De Classe Prova Liberdade De Expressão Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7)

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Parties

ISMD - INSTITUTO SUPERIOR DE MEDICINA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (obrigação de indenizar por ato ilícito)
  2. 2 Extrapolação do dever estatutário e divulgação de supostas irregularidades em redes sociais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de provas)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático‑probatório (verificação da existência de dano moral e de ato ilícito), aplicou‑se a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram‑se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.