AREsp 1962693 - DECISAO

AREsp 1962693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, uma vez que o exame das questões suscitadas demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte das razões recursais não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); assim, mantiveram-se os efeitos do acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a negativação indevida e a condenação por danos morais.

Parties
Recorrente: NITERÓI ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica (súmula 284/stf), Quantificação Da Indenização
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica (súmula 284/stf) +1 more

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Parties

NITERÓI ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a inscrição do nome em cadastro restritivo foi indevida e autorizaria indenização por danos morais
  2. 2 se a recorrente comprovou fato impeditivo/extintivo/modificativo do direito (ônus da prova)
  3. 3 se o recurso especial demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, uma vez que o exame das questões suscitadas demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte das razões recursais não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); assim, mantiveram-se os efeitos do acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a negativação indevida e a condenação por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.