EREsp 1608850 - ACORDAO

EREsp 1608850 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de agravamento da condição de saúde nem abalo psicológico da segurada decorrente da negativa de cobertura, estando também afastada a prejudicialidade do recurso em razão do pagamento feito por cumprimento provisório de sentença, que corre por conta e risco do exequente (art. 520, I, CPC/2015).

Parties
Agravante: KAMILLA PEDROSO PICININ BALAU; Ré: UNIMED DE LONDRINA; Ré: CENTRAL NACIONAL UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Cumprimento Provisório De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Dano Moral Negativa De Cobertura Cumprimento Provisório De Sentença Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAMILLA PEDROSO PICININ BALAU

Agravante

UNIMED DE LONDRINA

Ré

CENTRAL NACIONAL UNIMED

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura do plano de saúde enseja dano moral
  2. 2 Se o pagamento por cumprimento provisório de sentença torna o recurso prejudicado
  3. 3 Prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de agravamento da condição de saúde nem abalo psicológico da segurada decorrente da negativa de cobertura, estando também afastada a prejudicialidade do recurso em razão do pagamento feito por cumprimento provisório de sentença, que corre por conta e risco do exequente (art. 520, I, CPC/2015).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada