AREsp 1857481 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a reforma do acórdão recorrido, que afastou o dever de indenizar, exigiria o reexame do material fático-probatório (análise de faturas e pagamentos), providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que os pagamentos foram parciais e que a inscrição foi legítima, não configurando dano moral.

Parties
Agravante: MARIA ANTONIA RODRIGUES NUNES; Agravada (demandada): Arthur Ludgren Tecidos S/A; Ré: Claro S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Cobrança Indevida, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Cobrança Indevida Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARIA ANTONIA RODRIGUES NUNES

Agravante

Arthur Ludgren Tecidos S/A

Agravada (demandada)

Claro S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 ofensa aos arts. 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 existência de dever de indenizar por inscrição em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a reforma do acórdão recorrido, que afastou o dever de indenizar, exigiria o reexame do material fático-probatório (análise de faturas e pagamentos), providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que os pagamentos foram parciais e que a inscrição foi legítima, não configurando dano moral.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que afastou o dever de indenizar