AREsp 1802820 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, em situação de urgência/emergência, a exigência de carência ou Cobertura Parcial Temporária não pode obstar a prestação do atendimento; ademais, não foram demonstradas, de forma específica e suficiente, violações de dispositivos federais suscitadas pela agravante, sendo incabível o reexame de matéria fático‑probatória por força da Súmula 7/STJ e aplicável a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação, bem como a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Apelada/recorrida: PARTE APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Carência De Plano De Saúde, Doença Preexistente, Cobertura De Urgência E Emergência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Cobertura Parcial Temporária (cpt)
Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Dano Moral Carência De Plano De Saúde +6 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante/recorrente

PARTE APELADA

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da carência contratual em caso de urgência/emergência
  2. 2 Comprovação de doença preexistente e alegação de fraude na declaração de saúde
  3. 3 Fixação do quantum de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, em situação de urgência/emergência, a exigência de carência ou Cobertura Parcial Temporária não pode obstar a prestação do atendimento; ademais, não foram demonstradas, de forma específica e suficiente, violações de dispositivos federais suscitadas pela agravante, sendo incabível o reexame de matéria fático‑probatória por força da Súmula 7/STJ e aplicável a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação, bem como a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno