REsp 1933763 - DECISAO

REsp 1933763 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido; quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu que houve mero inadimplemento contratual e não dano moral indenizável, pois o autor obteve tutela de urgência que garantiu o custeio do tratamento e não houve prova de agravamento do estado de saúde; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das matérias suscitadas não prequestionadas impedem o exame por esta Corte (Súmula 282/STF); por isso, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RUBENS CASSELHAS (ESPÓLIO) E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Inadimplemento Contratual, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito À Saúde Dano Moral Planos De Saúde Negativa De Cobertura Inadimplemento Contratual +4 more

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Parties

RUBENS CASSELHAS (ESPÓLIO) E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 configuração de danos morais por recusa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 omissão em embargos de declaração e prequestionamento
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu que houve mero inadimplemento contratual e não dano moral indenizável, pois o autor obteve tutela de urgência que garantiu o custeio do tratamento e não houve prova de agravamento do estado de saúde; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das matérias suscitadas não prequestionadas impedem o exame por esta Corte (Súmula 282/STF); por isso, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil) por ausência de fixação na decisão recorrida.