AREsp 1758771 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão estadual porque o atraso excessivo na entrega do imóvel configurou circunstância excepcional apta a ensejar dano moral, a reforma da decisão exigiria reexame de prova e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a pretensão de responsabilidade contratual sujeita-se à prescrição decenal do art. 205 do CC/2002.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Provido (decisão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil Contratual, Prescrição, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 205 Do Código Civil De 2002
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Contratual Prescrição Súmulas 5 E 7/stj Art. 205 Do Código Civil De 2002

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Parties

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores e à responsabilidade contratual (art.205 CC/2002 vs art.206, §3º CC/2002)
  3. 3 Possibilidade de reforma de acórdão sem reexame de provas diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão estadual porque o atraso excessivo na entrega do imóvel configurou circunstância excepcional apta a ensejar dano moral, a reforma da decisão exigiria reexame de prova e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a pretensão de responsabilidade contratual sujeita-se à prescrição decenal do art. 205 do CC/2002.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que condenou ao pagamento de indenização por danos morais