AREsp 1951970 - DECISAO

AREsp 1951970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' por meio de cotejo analítico; por tais fundamentos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JONATAN SINCLER RAMOS DOS SANTOS; Agravado: EPTC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Trânsito Processo Civil Dano Moral Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

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Parties

JONATAN SINCLER RAMOS DOS SANTOS

Agravante

EPTC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de presunção de dano moral por cobrança/auto de trânsito indevido
  2. 2 Necessidade de prova do abalo extrapatrimonial para configuração do dano moral
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' por meio de cotejo analítico; por tais fundamentos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.