AREsp 1927835 - DECISAO

AREsp 1927835 - DECISAO

A natureza da relação jurídica (fornecimento de serviço público de água) determina a competência das Turmas da Primeira Seção do STJ nos termos do art. 9º do RISTJ, razão por que os autos devem ser redistribuídos a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção; questões sobre dano moral e quantum seguem a jurisprudência consolidada do STJ quanto à presunção do dano e aos limites de reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: HANDERSON ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para as Turmas Da Primeira Seção
Outcome
Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção
Legal Topics
Dano Moral, Protesto Indevido, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Responsabilidade Civil Objetiva, Quantum Indenizatório, Competência Da Primeira Seção, Súmula 7/stj, Súmula 548/stj, Dever De Informação
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Dano Moral Protesto Indevido Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Responsabilidade Civil Objetiva +5 more

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Parties

HANDERSON ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para as Turmas Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil da concessionária por protesto/inscrição indevida
  3. 3 presunção do dano moral (in re ipsa)

Ratio Decidendi

A natureza da relação jurídica (fornecimento de serviço público de água) determina a competência das Turmas da Primeira Seção do STJ nos termos do art. 9º do RISTJ, razão por que os autos devem ser redistribuídos a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção; questões sobre dano moral e quantum seguem a jurisprudência consolidada do STJ quanto à presunção do dano e aos limites de reexame em recurso especial.

Court Disposition

Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção

Orders

  • Determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.