AREsp 1956419 - DECISAO

AREsp 1956419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a vedação ao reexame de provas (Súmula nº 7), o STJ concluiu que não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC e que a apreciação contrária dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, inviabilizando o provimento do recurso especial; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a possibilidade de dano moral pela recusa em receber o requerimento administrativo e majorou honorários advocatícios.

Parties
Autor: PAULO FILIPE DA COSTA (PAULO); Réu: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA. (PORTO SEGURO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Do Seguro Obrigatório DPVAT / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido (stj)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido; honorários advocatícios majorados para R$2.500,00
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Segurador, Seguro DPVAT, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Omissão Decisória (art. 1.022 Ncpc)
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Do Segurador Seguro DPVAT Reexame De Provas Honorários Advocatícios Omissão Decisória (art. 1.022 Ncpc)

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Parties

PAULO FILIPE DA COSTA (PAULO)

Autor

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA. (PORTO SEGURO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Do Seguro Obrigatório DPVAT / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 existência de ato ilícito/obrigação de indenizar por recusa em receber pedido administrativo (art. 188, I, CC/02)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a vedação ao reexame de provas (Súmula nº 7), o STJ concluiu que não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC e que a apreciação contrária dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, inviabilizando o provimento do recurso especial; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a possibilidade de dano moral pela recusa em receber o requerimento administrativo e majorou honorários advocatícios.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido; honorários advocatícios majorados para R$2.500,00

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento