AREsp 1930591 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acerto do tribunal de origem em reconhecer apenas mero aborrecimento e afastar a indenização por dano moral depende de reexame do contexto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso; consequentemente a alegação de dissídio jurisprudencial também fica prejudicada pela mesma razão.

Parties
Agravante: MARIA NAIR ARAÚJO MARTINS; Agravada: Light
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Prejudicado +1 more

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Parties

MARIA NAIR ARAÚJO MARTINS

Agravante

Light

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 caracterização de dano moral versus mero aborrecimento
  3. 3 preclusão da análise do dissídio jurisprudencial quando a admissão pela alínea a é obstada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acerto do tribunal de origem em reconhecer apenas mero aborrecimento e afastar a indenização por dano moral depende de reexame do contexto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso; consequentemente a alegação de dissídio jurisprudencial também fica prejudicada pela mesma razão.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto por MARIA NAIR ARAÚJO MARTINS.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.