AREsp 1966887 - DECISAO

AREsp 1966887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reverter a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão de que, embora haja falha na prestação de serviço e dano material, não restou comprovado abalo extrapatrimonial indenizável, e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMANDA DA SILVA VILELA; Agravada: LOJAS RENNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Indenização, Parcelamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Dano Moral Dano Material Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

AMANDA DA SILVA VILELA

Agravante

LOJAS RENNER

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral e sua indenizabilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas
  3. 3 Inversão do ônus da prova em matéria consumerista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reverter a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão de que, embora haja falha na prestação de serviço e dano material, não restou comprovado abalo extrapatrimonial indenizável, e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.