AREsp 1918468 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque não ficou comprovado prejuízo à personalidade do recorrente; a não autorização da transação configurou mero dissabor/descumprimento contratual, insuficiente para dano moral, e a reavaliação das provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RUDNEI ALITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Inadimplemento Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Inadimplemento Contratual Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

RUDNEI ALITE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de transação não autorizada em cartão de débito
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do dano in re ipsa em hipóteses de mero descumprimento contratual
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque não ficou comprovado prejuízo à personalidade do recorrente; a não autorização da transação configurou mero dissabor/descumprimento contratual, insuficiente para dano moral, e a reavaliação das provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 2% a verba honorária atribuída ao recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.