AREsp 1915610 - DECISAO

AREsp 1915610 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal concluiu que a alegação de ausência de nexo causal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; o laudo pericial indicou que a demora na transferência atribuível à operadora comprometeu o quadro dos bebês, caracterizando falha na prestação de serviço e dano moral; o quantum de R$ 20.000,00 não é manifestamente exorbitante; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se-lhe provimento, e majoraram-se os honorários advocatícios para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: VIVIANE RODRIGUES DA SILVA (VIVIANE); Ré: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS (QUALICORP); Ré: GOLDEN CROSS S.A. (GOLDEN CROSS); Apelante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Ré: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO JOSÉ (MATERNIDADE SÃO JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Decisão Do STJ (reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majoração dos honorários advocatícios de VIVIANE para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Dano Moral Nexo De Causalidade Admissibilidade Recursal (cpc/2015) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIVIANE RODRIGUES DA SILVA (VIVIANE)

Autora

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS (QUALICORP)

Ré

GOLDEN CROSS S.A. (GOLDEN CROSS)

Ré

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Apelante

CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO JOSÉ (MATERNIDADE SÃO JOSÉ)

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Decisão Do STJ (reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 existência de falha na prestação de serviço do plano de saúde pela demora na transferência
  3. 3 configuração de dano moral por recusa/demora em atendimento emergencial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal concluiu que a alegação de ausência de nexo causal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; o laudo pericial indicou que a demora na transferência atribuível à operadora comprometeu o quadro dos bebês, caracterizando falha na prestação de serviço e dano moral; o quantum de R$ 20.000,00 não é manifestamente exorbitante; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se-lhe provimento, e majoraram-se os honorários advocatícios para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majoração dos honorários advocatícios de VIVIANE para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 989/990
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, em parte, conhecer do recurso especial