AREsp 1588049 - DECISAO

AREsp 1588049 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual enfrentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou falta de fundamentação, e que a existência de inscrições negativas preexistentes no nome da recorrente afasta o direito a indenização por dano moral, nos termos da Súmula 385/STJ; ademais, para acolher a alegação de que as inscrições seriam posteriores e ilegítimas seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo e determinada a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GRACE KYRIA WEILER REAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Restrição De Crédito, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Restrição De Crédito Súmula 385/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

GRACE KYRIA WEILER REAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 existência de inscrições preexistentes que afastam o dano moral (Súmula 385/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual enfrentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou falta de fundamentação, e que a existência de inscrições negativas preexistentes no nome da recorrente afasta o direito a indenização por dano moral, nos termos da Súmula 385/STJ; ademais, para acolher a alegação de que as inscrições seriam posteriores e ilegítimas seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo e determinada a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...