AREsp 1951885 - DECISAO

AREsp 1951885 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem e, quanto ao pedido de indenização, o conhecimento ficaria obstado pela Súmula 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória; por tais motivos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: VOLMAR ALVES MACHADO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Demora Na Análise De Requerimento Administrativo, Art. 49 Da Lei N. 9.784/99, Art. 927, Parágrafo Único, Do CC, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Previdenciário Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Dano Moral Demora Na Análise De Requerimento Administrativo Art. 49 Da Lei N. 9.784/99 Art. 927, Parágrafo Único, Do CC +3 more

Case Brief

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Parties

VOLMAR ALVES MACHADO

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 49 da Lei n. 9.784/99 por demora superior a um ano na apreciação de requerimento administrativo
  2. 2 Alegada violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil relativa à indenização por danos morais em razão da demora administrativa
  3. 3 Ausência de prequestionamento das matérias pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem e, quanto ao pedido de indenização, o conhecimento ficaria obstado pela Súmula 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória; por tais motivos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial