AREsp 1942712 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma adequada as questões relevantes, não havendo omissão a justificar o recurso especial; faltou prequestionamento quanto aos dispositivos do CDC indicados, de modo que não se conheceu a violação apontada; e, quanto à controvérsia sobre cobertura securitária, o acórdão estadual concluiu que a seguradora não comprovou ter informado de forma clara e destacada a exclusão da cobertura de danos morais/estéticos, conclusão baseada em fatos e provas cuja reavaliação é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; por fim, determinou-se a majoração em 10% dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11...

Parties
Agravante: HDI SEGUROS S.A; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Julgamento De Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura Securitária, Cláusula De Exclusão, Dever De Informação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Seguros Processo Civil Dano Moral Cobertura Securitária Cláusula De Exclusão Dever De Informação +3 more

Case Brief

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Parties

HDI SEGUROS S.A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Julgamento De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de exclusão de cobertura de dano moral em apólice afasta a responsabilidade da seguradora quando não comprovada informação adequada ao segurado
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido suscetível de reforma via recurso especial (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se os dispositivos do CDC indicados foram prequestionados para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma adequada as questões relevantes, não havendo omissão a justificar o recurso especial; faltou prequestionamento quanto aos dispositivos do CDC indicados, de modo que não se conheceu a violação apontada; e, quanto à controvérsia sobre cobertura securitária, o acórdão estadual concluiu que a seguradora não comprovou ter informado de forma clara e destacada a exclusão da cobertura de danos morais/estéticos, conclusão baseada em fatos e provas cuja reavaliação é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; por fim, determinou-se a majoração em 10% dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se