AREsp 1964798 - DECISAO

AREsp 1964798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 7 do STJ, diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (verificação da ilicitude e do dano moral decorrente da veiculação indevida da imagem), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RADIO E TELEVISÃO IGUAÇU S/A; Recorrido: Autor (identificado equivocadamente como Jose Luiz de Pontes de Lima, conhecido como "Tiguera")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Direito De Imagem, Responsabilidade Civil Extracontratual, Liberdade De Imprensa / Direito De Informação, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Direitos Da Personalidade Direito Constitucional Processo Civil Dano Moral Direito De Imagem Responsabilidade Civil Extracontratual Liberdade De Imprensa / Direito De Informação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RADIO E TELEVISÃO IGUAÇU S/A

Recorrente

Autor (identificado equivocadamente como Jose Luiz de Pontes de Lima, conhecido como "Tiguera")

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da mídia por veiculação indevida de imagem vinculada a crime
  2. 2 Efeito do erro escusável provocado por informações da Polícia Civil na exclusão da culpa
  3. 3 Obrigação de checagem prévia dos fatos pela imprensa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 7 do STJ, diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (verificação da ilicitude e do dano moral decorrente da veiculação indevida da imagem), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.