AREsp 1914751 - DECISAO

AREsp 1914751 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; mantiveram‑se as conclusões de que não houve comprovação do contrato que originou o débito e que os eventos constituíram mero dissabor, não ensejando dano moral indenizável.

Parties
Agravante: ELISÂNGELA DE JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Cobrança Indevida, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Ônus Da Prova Cobrança Indevida Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELISÂNGELA DE JESUS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Configuração de dano moral por cobranças indevidas
  3. 3 Ônus da prova quanto à existência de contrato entre as partes

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; mantiveram‑se as conclusões de que não houve comprovação do contrato que originou o débito e que os eventos constituíram mero dissabor, não ensejando dano moral indenizável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.