AREsp 1930874 - DECISAO

AREsp 1930874 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as matérias apontadas (não havia omissão), concluiu pela ilegalidade da cobrança por falta de prova da negativa de cobertura e reconheceu o dano moral pela inscrição indevida, sendo vedada ao STJ a reavaliação do conjunto fático-probatório em face da Súmula n. 7/STJ; ademais, o valor da indenização não se mostrou excessivo a justificar a intervenção desta Corte.

Parties
Operadora Do Plano De Saúde: GOLDEN CROSS; Rede Hospitalar: SÃO LUIZ; Parte Autora/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; negado provimento ao recurso especial; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde, Negativação Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Cobrança De Despesas Médico Hospitalares, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde Negativação Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Cobrança De Despesas Médico Hospitalares Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

GOLDEN CROSS

Operadora Do Plano De Saúde

SÃO LUIZ

Rede Hospitalar

autor

Parte Autora/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 legaidade da cobrança de despesas médico-hospitalares
  3. 3 validade de cláusulas contratuais em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as matérias apontadas (não havia omissão), concluiu pela ilegalidade da cobrança por falta de prova da negativa de cobertura e reconheceu o dano moral pela inscrição indevida, sendo vedada ao STJ a reavaliação do conjunto fático-probatório em face da Súmula n. 7/STJ; ademais, o valor da indenização não se mostrou excessivo a justificar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; negado provimento ao recurso especial; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao recurso especial