AREsp 1952929 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fáticas (retenção parcial de 30%), concluiu corretamente pela inexistência demonstrada de dano moral, e o reconhecimento do dano exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% por força do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL ALMEIDA GAIST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Retenção De Salário, Prescrição, Portabilidade De Proventos, Cartão De Crédito, Honorários Advocatícios
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Parties

RAFAEL ALMEIDA GAIST

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por retenção parcial de salário
  2. 2 prescrição da dívida de cartão de crédito
  3. 3 efeitos da Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil sobre exigibilidade de dívida prescrita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fáticas (retenção parcial de 30%), concluiu corretamente pela inexistência demonstrada de dano moral, e o reconhecimento do dano exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% por força do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.