AREsp 1935983 - DECISAO

AREsp 1935983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da alegada violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ), diante da conclusão do tribunal de origem pela ausência de prova do dano moral.

Parties
Agravante: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Redução De Jornada Para Cuidado De Pessoa Com Deficiência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Redução De Jornada Para Cuidado De Pessoa Com Deficiência

Case Brief

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Parties

autora

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral decorrente da recusa de redução de jornada para cuidar de filho com transtorno do espectro autístico
  2. 2 Alegada violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  3. 3 Necessidade de prova concreta do dano moral e vedação ao reconhecimento por mera presunção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da alegada violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ), diante da conclusão do tribunal de origem pela ausência de prova do dano moral.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC