REsp 1945063 - DECISAO

REsp 1945063 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão monocrática quanto à aplicação da Súmula 284/STF, reconhecendo que o apontamento do art. 1º da Lei nº 4.864/1965 afasta o óbice da súmula; manteve-se, contudo, a conclusão de que não cabe a atualização monetária contratual (INCC) sobre o saldo devedor no período em que o imóvel não foi entregue por culpa das rés (entre agosto de 2012 e setembro de 2013), para evitar o enriquecimento sem causa das rés, retomando-se a atualização após a averbação do habite-se até a quitação, e negou-se provimento ao recurso especial nesse ponto por fundamento diverso.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA; Agravante: SPE.SCP - JACAREPAGUÁ I LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática / Reconsideração Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar a decisão monocrática quanto à aplicação da Súmula 284/STF; negado provimento ao recurso especial no ponto relativo à correção monetária por fundamento diverso.
Legal Topics
Dano Moral, Correção Monetária, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Objetiva, Súmulas Constitucionais
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Parties

CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA

Agravante

SPE.SCP - JACAREPAGUÁ I LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática / Reconsideração Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato ilícito e dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Incidência de correção monetária (INCC) sobre saldo devedor durante o período de atraso na entrega
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão monocrática quanto à aplicação da Súmula 284/STF, reconhecendo que o apontamento do art. 1º da Lei nº 4.864/1965 afasta o óbice da súmula; manteve-se, contudo, a conclusão de que não cabe a atualização monetária contratual (INCC) sobre o saldo devedor no período em que o imóvel não foi entregue por culpa das rés (entre agosto de 2012 e setembro de 2013), para evitar o enriquecimento sem causa das rés, retomando-se a atualização após a averbação do habite-se até a quitação, e negou-se provimento ao recurso especial nesse ponto por fundamento diverso.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar a decisão monocrática quanto à aplicação da Súmula 284/STF; negado provimento ao recurso especial no ponto relativo à correção monetária por fundamento diverso.

Orders

  • Suspender a atualização monetária (INCC) sobre o saldo devedor no período de agosto de 2012 a setembro de 2013 (período do atraso na entrega do imóvel) e determinar a retomada da atualização após a averbação do habite-se até a quitação do saldo devedor
  • Publique-se.