AREsp 1947671 - DECISAO

AREsp 1947671 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo agravante (incidência da Súmula 211/STJ) e por impedimento de apreciação de matéria que dependeria de reexame de questões fático-probatórias vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou, nos autos, divergência jurisprudencial analítica suficiente para fins de admissibilidade pela alínea 'c'. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCAS RANGEL CECCONI; Agravado: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento; majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante
Legal Topics
Dano Moral, Sigilo De Documentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Proteção De Dados/pessoa Física Dano Moral Sigilo De Documentos Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LUCAS RANGEL CECCONI

Agravante

Banco Santander

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência de prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possível violação de sigilo e dano moral em razão da juntada de documentos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo agravante (incidência da Súmula 211/STJ) e por impedimento de apreciação de matéria que dependeria de reexame de questões fático-probatórias vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou, nos autos, divergência jurisprudencial analítica suficiente para fins de admissibilidade pela alínea 'c'. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento; majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.