AREsp 1950826 - DECISAO

AREsp 1950826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação clara ao concluir que, embora exista falha na prestação do serviço, não houve prova suficiente de dano moral; a apreciação do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FABIANA FRANCISCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão — Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Telefonia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Telefonia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

FABIANA FRANCISCA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão — Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança indevida e o bloqueio temporário de linha configuram dano moral indenizável
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação clara ao concluir que, embora exista falha na prestação do serviço, não houve prova suficiente de dano moral; a apreciação do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.