AREsp 1973823 - DECISAO

AREsp 1973823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, em conformidade com a Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por conseguinte deu-se provimento parcial no sentido de não conhecer o recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VALTER DIAS TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Dano Moral Inadimplemento Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

VALTER DIAS TOLEDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de indenização por danos morais em caso de inadimplemento contratual
  3. 3 Proibição de reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, em conformidade com a Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por conseguinte deu-se provimento parcial no sentido de não conhecer o recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, CPC.