AREsp 1928759 - DECISAO

AREsp 1928759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tratar-se de decisão publicada na vigência do Novo CPC, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF); quanto ao mérito, a análise do Tribunal estadual sobre ausência de comprovação do dano moral é matéria fático-probatória vedada de reexame no STJ (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente (agravante): FABIANO FARIA DA SILVA LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviços, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Falha Na Prestação De Serviços Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

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Parties

FABIANO FARIA DA SILVA LISBOA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral indenizável
  2. 2 julgamento extra petita
  3. 3 inadmissão de recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tratar-se de decisão publicada na vigência do Novo CPC, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF); quanto ao mérito, a análise do Tribunal estadual sobre ausência de comprovação do dano moral é matéria fático-probatória vedada de reexame no STJ (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 200,00 (duzentos reais).
  • Publique-se.