AREsp 1977251 - DECISAO

AREsp 1977251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Incidiu a Súmula 126/STJ quanto ao fundamento constitucional por ausência de agravo para o recurso extraordinário, e a Súmula 7/STJ impediu o conhecimento pela alínea 'a' por demandar reexame de matéria fático-probatória sobre a inexistência de dano moral; igualmente houve impossibilidade de conhecer pela alínea 'c' ante a falta de identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido. Aplicou-se também o entendimento de que o provedor somente responde após ordem judicial específica (art. 19 da Lei 12.965/14).

Parties
Agravante: ACIR MARCOS GURGACZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Informação, Responsabilidade Civil De Provedores, Súmula 7 STJ (reexame De Provas), Súmula 126 STJ, Agravo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Internet (responsabilidade De Provedores) Dano Moral Liberdade De Informação Responsabilidade Civil De Provedores Súmula 7 STJ (reexame De Provas) +3 more

Case Brief

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Parties

ACIR MARCOS GURGACZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato ilícito e dano moral (arts. 186, 187 e 927 do CC)
  2. 2 Responsabilidade civil de provedores por conteúdo de terceiros (art. 19 da Lei 12.965/14)
  3. 3 Incidência das Súmulas 126 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Incidiu a Súmula 126/STJ quanto ao fundamento constitucional por ausência de agravo para o recurso extraordinário, e a Súmula 7/STJ impediu o conhecimento pela alínea 'a' por demandar reexame de matéria fático-probatória sobre a inexistência de dano moral; igualmente houve impossibilidade de conhecer pela alínea 'c' ante a falta de identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido. Aplicou-se também o entendimento de que o provedor somente responde após ordem judicial específica (art. 19 da Lei 12.965/14).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial