AREsp 1953997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de omissão foi genérica e sem demonstração objetiva dos pontos omitidos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a tese sobre a natureza in re ipsa dos danos morais não foi prequestionada pelo Tribunal de origem; e (iii) não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, sendo adotada a solução de não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: REGIANE CAETANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Restituição De Indébito, Prequestionamento, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Empréstimo Consignado
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Restituição De Indébito Prequestionamento Omissão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

REGIANE CAETANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/preterição de questões suscitadas e prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 natureza in re ipsa dos danos morais decorrentes de desconto em benefício previdenciário
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial e requisitos formais do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de omissão foi genérica e sem demonstração objetiva dos pontos omitidos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a tese sobre a natureza in re ipsa dos danos morais não foi prequestionada pelo Tribunal de origem; e (iii) não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, sendo adotada a solução de não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.