AREsp 1965169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de discutir suposta violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; além disso, a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada como o acórdão violou o art. 944 do CC (incidindo analogicamente a Súmula 284/STF), e a apreciação do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); por fim, não houve cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial a teor da alínea "c" do art.105, III, da CF.

Parties
Agravante: MARIA OLINDA MANYS; Recorrido: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Restituição Em Dobro, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Cobrança Indevida Restituição Em Dobro Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MARIA OLINDA MANYS

Agravante

BANCO RÉU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação constitucional
  2. 2 Ocorrência de dano moral por descontos indevidos em conta bancária
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de discutir suposta violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; além disso, a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada como o acórdão violou o art. 944 do CC (incidindo analogicamente a Súmula 284/STF), e a apreciação do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); por fim, não houve cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial a teor da alínea "c" do art.105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.