AREsp 1958769 - DECISAO

AREsp 1958769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à presença dos elementos do dano moral, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por consequência, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES TEIXEIRA; Apelado/recorrido: Sr. Luiz; Apelados/recorridos: Filhos do Sr. Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão Na Internet, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
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Parties

MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES TEIXEIRA

Recorrente/agravante

Sr. Luiz

Apelado/recorrido

Filhos do Sr. Luiz

Apelados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova de que as postagens eram dirigidas aos recorridos e ausência de nexo causal (art. 373, I, CPC)
  2. 2 violação do art. 927 do Código Civil (responsabilidade civil)
  3. 3 limites à liberdade de expressão na internet (art. 3º, I, Lei 12.965/2014)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à presença dos elementos do dano moral, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; por consequência, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.