AREsp 1966064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), da inadequação de alegação baseada apenas em princípios para fins de recurso especial, da vedação ao reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ) quando não há hipótese excepcional, e da ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art.1.029, §1º CPC e art.255 RISTJ); assim, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Restituição Em Dobro, Cobrança Indevida, Portabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Regimentais
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Parties

NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de conhecer de recurso especial fundado apenas em princípios
  3. 3 proibição de reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), da inadequação de alegação baseada apenas em princípios para fins de recurso especial, da vedação ao reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ) quando não há hipótese excepcional, e da ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art.1.029, §1º CPC e art.255 RISTJ); assim, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.