AREsp 1940340 - DECISAO

AREsp 1940340 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão/contradição nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; não cabe, em recurso especial, alegar violação direta à norma constitucional arguida; e as questões de mérito relativas à responsabilidade civil, nexo de causalidade e adequação do quantum indenizatório demandariam reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim permanecer as conclusões do Tribunal a quo sobre solidariedade dos entes e existência de nexo causal.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Réu: Ente público estadual; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, SUS E Responsabilidade Solidária, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Omissão/contradição Em Acórdão (arts. 1.022 E 1.023 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Dano Moral SUS E Responsabilidade Solidária Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Ente público estadual

Réu

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/constradição/obscuridade no acórdão (arts. 1.022 e 1.023 CPC)
  2. 2 responsabilidade civil e solidariedade entre entes federativos na prestação de serviços de saúde
  3. 3 comprovação do nexo de causalidade entre omissão e óbito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão/contradição nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; não cabe, em recurso especial, alegar violação direta à norma constitucional arguida; e as questões de mérito relativas à responsabilidade civil, nexo de causalidade e adequação do quantum indenizatório demandariam reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim permanecer as conclusões do Tribunal a quo sobre solidariedade dos entes e existência de nexo causal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.