AREsp 1952273 - DECISAO

AREsp 1952273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal e não realizou o cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARGARIDA; Réu / Recorrido: ITAÚ SEGUROS; Seguradora / Co Réu: MAPFRE; Autora / Parte Autora Nos Autos Originários: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos De Seguro Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARGARIDA

Agravante / Recorrente

ITAÚ SEGUROS

Réu / Recorrido

MAPFRE

Seguradora / Co Réu

AUTORA

Autora / Parte Autora Nos Autos Originários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração do dano moral
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal e não realizou o cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.