AREsp 1834566 - DECISAO

AREsp 1834566 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem omissão, e que não há prova robusta de prejuízo moral sofrido pela pessoa jurídica em razão do cancelamento de linha; a inversão do julgado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais já fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LOS ANGELES DECORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Prestação De Serviços De Telefonia, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Objetiva Prestação De Serviços De Telefonia Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

LOS ANGELES DECORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral à pessoa jurídica por cancelamento não solicitado de linha telefônica
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem omissão, e que não há prova robusta de prejuízo moral sofrido pela pessoa jurídica em razão do cancelamento de linha; a inversão do julgado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais já fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da empresa.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.