AREsp 1482609 - ACORDAO

AREsp 1482609 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base no exame das provas, considerou razoável o valor de R$ 20.000,00 para indenização por dano moral; a pretensão de reduzir ou majorar tal quantia demandaria reexame fático-probatório, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO SERPELONI COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado (nega provimento).
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Prisão Em Flagrante, Absolvição Criminal, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Indenização Prisão Em Flagrante Absolvição Criminal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS PAULO SERPELONI COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 quantificação do dano moral
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base no exame das provas, considerou razoável o valor de R$ 20.000,00 para indenização por dano moral; a pretensão de reduzir ou majorar tal quantia demandaria reexame fático-probatório, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado (nega provimento).

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 950/952.