AREsp 1952163 - DECISAO

AREsp 1952163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não se demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do Regimento Interno do STJ, já que o recorrente apenas juntou ementas sem cotejo analítico.

Parties
Agravante: COMPANHIA PANAMENA DE AVIACION - COPA AIRLINES -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Transporte Aéreo Internacional, Legitimidade Passiva, Quantificação Da Indenização, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Transporte Aéreo Internacional Legitimidade Passiva Quantificação Da Indenização Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

COMPANHIA PANAMENA DE AVIACION - COPA AIRLINES -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para figurar no polo passivo
  2. 2 ocorrência de dano moral em razão da ausência de alimentação kosher solicitada
  3. 3 quantificação do valor indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não se demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do Regimento Interno do STJ, já que o recorrente apenas juntou ementas sem cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.