AREsp 1958657 - DECISAO

AREsp 1958657 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, deu-se provimento para afastar a condenação por danos morais, porquanto o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero atraso na entrega de imóvel não gera, por si só, dano moral; ademais, em relação às matérias decididas em recurso repetitivo (Tema 971) o agravo não mereceu conhecimento. Determinou-se o rateio dos ônus sucumbenciais em 50% para cada parte, calculados em 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço em parte do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação relativa aos danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Compromisso De Compra E Venda, Arbitramento De Multa, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Coisa Julgada, Tema Repetitivo (tema 971)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Compromisso De Compra E Venda Arbitramento De Multa Agravo Interno +4 more

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de arbitramento judicial de multa não convencionada
  3. 3 necessidade de interposição de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, deu-se provimento para afastar a condenação por danos morais, porquanto o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero atraso na entrega de imóvel não gera, por si só, dano moral; ademais, em relação às matérias decididas em recurso repetitivo (Tema 971) o agravo não mereceu conhecimento. Determinou-se o rateio dos ônus sucumbenciais em 50% para cada parte, calculados em 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação relativa aos danos morais.

Orders

  • Afastada a condenação por danos morais.
  • Ônus sucumbenciais rateados em 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sendo estes calculados em 10% sobre o valor da condenação.