AREsp 1972187 - DECISAO

AREsp 1972187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão em relação ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico (ônus do óbice da Súmula 284/STF) e porque o questionamento sobre a existência e o quantum do dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); em consequência, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Parte Autora: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Anulação De Ato Administrativo, Cerceamento De Defesa Em Procedimento Administrativo, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Termo Inicial De Juros De Mora
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Anulação De Ato Administrativo Cerceamento De Defesa Em Procedimento Administrativo Honorários Advocatícios Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTOR

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 fixação do quantum de danos morais e termo inicial dos juros (arts. 407, 884 e 944 do CC)
  3. 3 cerceamento de defesa no procedimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão em relação ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico (ônus do óbice da Súmula 284/STF) e porque o questionamento sobre a existência e o quantum do dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); em consequência, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.