AREsp 1978241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da controvérsia sobre a ocorrência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); assim, manteve-se a impossibilidade de reforma em recurso especial, majorando-se, contudo, os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GELSON COELHO DA SILVA; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
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Parties

GELSON COELHO DA SILVA

Agravante/recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral e necessidade de prova do nexo de causalidade
  2. 2 Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado e limites probatórios
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da controvérsia sobre a ocorrência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); assim, manteve-se a impossibilidade de reforma em recurso especial, majorando-se, contudo, os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Amajoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.