AREsp 1929321 - DECISAO

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As conclusões do Tribunal de origem de que existia inscrição preexistente legítima, a afastar a configuração de dano moral pela anotação impugnada, decorrem da análise do conjunto fático-probatório; o reconhecimento do direito pleiteado demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: NILVO BACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais Súmula 385/stj +1 more

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Parties

NILVO BACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de inscrição preexistente e sua repercussão sobre indenização por danos morais
  2. 2 alegada violação dos arts. 14 do CDC, 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de flexibilização da Súmula 385/STJ

Ratio Decidendi

As conclusões do Tribunal de origem de que existia inscrição preexistente legítima, a afastar a configuração de dano moral pela anotação impugnada, decorrem da análise do conjunto fático-probatório; o reconhecimento do direito pleiteado demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor dos advogados das partes recorridas, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.