AREsp 1964986 - DECISAO

AREsp 1964986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação deficiente do comando normativo (art. 159 do CC), necessidade de evitar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, além da incidência da Súmula 13/STJ sobre divergência entre julgados do mesmo Tribunal; por isso manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: GUILHERME SILVA ROSA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Dano Moral, Incapacidade Laborativa, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Dano Moral Incapacidade Laborativa Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GUILHERME SILVA ROSA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 159, 186 e 950 do Código Civil
  2. 2 indenização por dano moral decorrente de sequelas definitivas e redução da capacidade laborativa
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação deficiente do comando normativo (art. 159 do CC), necessidade de evitar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, além da incidência da Súmula 13/STJ sobre divergência entre julgados do mesmo Tribunal; por isso manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial