AREsp 1970996 - DECISAO

AREsp 1970996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alegação de configuração do dano moral dependia do reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo a decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; foi também majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELISETE ALVES MACHADO DO NASCIMENTO; Ré: concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELISETE ALVES MACHADO DO NASCIMENTO

Agravante

concessionária de energia elétrica

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de dano moral pela negativa de extensão de rede e falta de energia
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alegação de configuração do dano moral dependia do reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo a decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; foi também majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.