AREsp 1936354 - DECISAO

AREsp 1936354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, assentando-se em mais de um fundamento suficiente (incluindo a existência de anotações prévias e a ausência de prova robusta do dano moral), fundamentos não impugnados pelo recorrente, o que inviabiliza o conhecimento do recurso conforme Súmula 283/STF e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Carlos Augusto Lima de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Descumprimento De Ordem Judicial, Ônus Da Prova, Súmula 385/stj, Súmula 283/stf, Omissão/embargos De Declaração
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Descumprimento De Ordem Judicial Ônus Da Prova Súmula 385/stj +2 more

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Parties

Carlos Augusto Lima de Brito

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de ordem judicial para exclusão de registro em cadastro restritivo gera automaticamente dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ quando havia prévias anotações ativas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, assentando-se em mais de um fundamento suficiente (incluindo a existência de anotações prévias e a ausência de prova robusta do dano moral), fundamentos não impugnados pelo recorrente, o que inviabiliza o conhecimento do recurso conforme Súmula 283/STF e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Deixou-se de majorar os honorários sucumbenciais, pois já arbitrados em patamar máximo