AREsp 1979310 - DECISAO

AREsp 1979310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e de defeitos de fundamentação que impedem a compreensão das alegadas violações de dispositivo legal, bem como pela impossibilidade de reexame de matéria fática conforme a Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES; Recorrido: Alisson; Recorrido: Aline; Recorrido: Alexandra; Recorrente: mãe da vítima (não nominada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do agravante.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prequestionamento, Súmulas, Culpa Da Vítima, Honorários Advocatícios, Mora, Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Dano Moral Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prequestionamento Súmulas +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Agravante

Alisson

Recorrido

Aline

Recorrido

Alexandra

Recorrido

mãe da vítima (não nominada)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização por danos morais a irmãos sem prova de vínculo afetivo (ônus da prova)
  2. 2 redução ou exclusão da indenização em razão da culpa da vítima
  3. 3 distribuição dos honorários advocatícios conforme princípio da sucumbência (art. 85 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e de defeitos de fundamentação que impedem a compreensão das alegadas violações de dispositivo legal, bem como pela impossibilidade de reexame de matéria fática conforme a Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do agravante.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES