AREsp 1941000 - DECISAO

AREsp 1941000 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do juízo de origem de que não restou comprovado dano moral além de mero aborrecimento; reconhecer dano exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Além disso, o recorrente não apresentou fundamentação adequada quanto à pretensão de revisão do quantum e ao cerceamento, caracterizando deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/autor: recorrente; Ré/banco Recorrido/instituição Financeira: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Quantum Indenizatório, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente/autor

ré

Ré/banco Recorrido/instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 configuração de dano moral decorrente de saque indevido por terceiro e necessidade de prova das repercussões
  3. 3 inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e seus limites

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do juízo de origem de que não restou comprovado dano moral além de mero aborrecimento; reconhecer dano exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Além disso, o recorrente não apresentou fundamentação adequada quanto à pretensão de revisão do quantum e ao cerceamento, caracterizando deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.