AREsp 1927748 - DECISAO

AREsp 1927748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão recorrendo à existência de dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão de origem ter fundamentado a inexistência de dano moral diante da ausência de excepcionalidade que ultrapasse mero dissabor.

Parties
Agravante: Ader Luiz Arpini; Ré: concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Vício Oculto, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Indenização
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Vício Oculto Recurso Especial Súmula 7/stj Indenização

Case Brief

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Parties

Ader Luiz Arpini

Agravante

concessionária

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de aquisição de veículo com vício oculto
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a vício oculto em veículo
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão recorrendo à existência de dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão de origem ter fundamentado a inexistência de dano moral diante da ausência de excepcionalidade que ultrapasse mero dissabor.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.