REsp 1944787 - DECISAO

REsp 1944787 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais destoou da jurisprudência análoga do STJ; assim, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu provimento ao recurso especial do autor para restabelecer a sentença de primeiro grau no tocante à verba indenizatória, fixada em R$ 15.000,00.

Parties
Autor: Fábio Júnior Leme; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais / Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Provimento ao recurso especial do autor para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à verba indenizatória.
Legal Topics
Dano Moral, Abordagem Policial, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Abordagem Policial Responsabilidade Objetiva Do Estado Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fábio Júnior Leme

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais / Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 quantificação do dano moral e revisão do quantum indenizatório
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado por abuso na abordagem policial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais destoou da jurisprudência análoga do STJ; assim, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu provimento ao recurso especial do autor para restabelecer a sentença de primeiro grau no tocante à verba indenizatória, fixada em R$ 15.000,00.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do autor para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à verba indenizatória.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau no tocante à verba indenizatória.
  • Restabelecer a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais.