AREsp 1957303 - DECISAO

AREsp 1957303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, óbice previsto na Súmula 7/STJ, sendo o valor fixado pelo Tribunal de origem considerado razoável e não exorbitante.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Civil, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Responsabilidade Civil Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 aplicabilidade do método bifásico para arbitramento do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, óbice previsto na Súmula 7/STJ, sendo o valor fixado pelo Tribunal de origem considerado razoável e não exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 19% sobre o valor atualizado da condenação.