AREsp 1954140 - DECISAO

AREsp 1954140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e por não se demonstrar, nas excepcionais hipóteses exigidas, que o quantum arbitrado (R$30.000,00) fosse irrisório ou exorbitante, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ACEF S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Ônus Da Prova, Expedição De Diploma/certificado, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj
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Parties

ACEF S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade civil por atraso/omissão na expedição de certificado/diploma
  2. 2 Adequação do valor da indenização por dano moral
  3. 3 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e por não se demonstrar, nas excepcionais hipóteses exigidas, que o quantum arbitrado (R$30.000,00) fosse irrisório ou exorbitante, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se